Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma DocCourier, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O DocCourier é uma plataforma SaaS de gestão documental que permite criação, envio, assinatura eletrônica e rastreamento de documentos, bem como automação de cobranças.

3. Validade Jurídica

As assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda de suas credenciais de acesso e pelo uso adequado da plataforma conforme a legislação brasileira.

5. LGPD e Proteção de Dados

O DocCourier trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

6. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].